Questão FC871533
Quais estão corretas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FUNDATEC · 2026
Conforme o art. 51 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações, é assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes indenizações:
I. Ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Gratificação de professor.
IV. Pensão.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque o art. 51 da Lei Estadual nº 7.366/1980 assegura expressamente a percepção das indenizações indicadas em I e II.
Ajuda de custo: é uma indenização destinada a ressarcir despesas extraordinárias vinculadas ao exercício do cargo, como mudança ou instalação quando o servidor é removido ou deslocado por necessidade administrativa.
Transporte: trata-se de indenização para custear deslocamentos funcionais ou despesas com transporte decorrentes do desempenho das atribuições policiais.
Ambas são previstas no texto legal como indenizações devidas aos servidores da Polícia Civil, conforme redação do referido artigo.
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