Questão FC871535
Um Delegado de Polícia do Estado Alfa entendia que a existência de uma cooperação institucional da Polícia Civil com o Ministério Público seria muito proveitosa para ambas as estru
Sem classificação
FGV · 2026
Um Delegado de Polícia do Estado Alfa entendia que a existência de uma cooperação institucional da Polícia Civil com o Ministério Público seria muito proveitosa para ambas as estruturas, que poderiam compartilhar expertise em temas específicos, além de uniformizar práticas e procedimentos em prol do interesse público.
Ao submeter suas reflexões à Chefia, de modo a estimular a celebração de acordos em temas específicos, foi corretamente esclarecido ao Delegado de Polícia que a Polícia Civil
- carece de personalidade jurídica, logo, somente a Chefia do Poder Executivo pode celebrar o ajuste almejado.
- tem competência para celebrar acordos de cooperação mútua, não só com o Ministério Público, como também com o Poder Judiciário.
- integra o Poder Executivo juntamente com o Ministério Público, logo, a cooperação deve decorrer de uma determinação da chefia comum, não de acordos.
- pode celebrar acordos que tenham por objetivo apoiar, contribuir e cooperar com o Ministério Público, o que deve ser feito ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
- está sujeita ao controle externo do Ministério Público, logo, em razão dessa subordinação, deve cumprir as determinações que lhe sejam encaminhadas, o que é incompatível com acordos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Polícia Civil tem previsão legal para firmar instrumentos de cooperação com o Ministério Público e com o Poder Judiciário.
Conforme o art. 6º, inciso X da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é função da Polícia Civil apoiar, contribuir e cooperar com esses órgãos mediante acordos de cooperação mútua, respeitados os seus limites constitucionais e legais.
Além disso, o dispositivo admite a celebração de convênios, acordos técnicos e ajustes com órgãos públicos e privados para aperfeiçoamento das atividades policiais.
Esses instrumentos possibilitam compartilhamento de conhecimentos e uniformização de procedimentos, desde que observadas as atribuições próprias de cada cargo e as competências legalmente definidas.
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