Questão FC871545
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública:
Sem classificação
IDECAN · 2026
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública:
- É facultativo, podendo o agente optar livremente pelo uso de arma de fogo sempre que julgar conveniente à atuação policial.
- Somente é permitido após esgotadas todas as tentativas de negociação, ainda que inexistente risco iminente.
- Restringe-se às situações de contenção de manifestações públicas e controle de distúrbios civis.
- Depende de autorização expressa da autoridade superior hierárquica para cada ocorrência concreta.
- Deve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando-se sua utilização em detrimento do uso de armas de fogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o comando da Lei nº 13.060/2014: os instrumentos de menor potencial ofensivo devem ser utilizados observando os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Isso significa que o uso só é legítimo quando tiver amparo jurídico, for indispensável para alcançar um fim legítimo e for o meio menos gravoso diante da situação concreta.
A lei ainda determina a priorização desses instrumentos em relação às armas de fogo, preservando a integridade física de todos sempre que possível.
O parágrafo único esclarece limites: não é legítimo disparar contra pessoa em fuga desarmada ou que não ofereça risco iminente, nem contra veículo que fuja de bloqueio, salvo quando houver risco de morte ou grave lesão.
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