Questão FC871548
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa corre
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IDECAN · 2026
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
- Os mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.
- O controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.
- A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.
- O monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.
- Os mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que a atuação dos agentes de segurança pública deve estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento. Isso significa que a atuação profissional não é discrecional sem limites, mas integrada a instrumentos que assegurem a observância da lei e dos direitos fundamentais.
Esses mecanismos podem ser administrativos, judiciais e sociais, além de ferramentas tecnológicas, como sistemas de registro e câmeras, que permitem documentar ações e produzir provas.
O objetivo é promover responsabilidade, transparência e efetiva apuração de condutas irregulares, com preservação de registros, acesso a dados para investigação e possibilidade de sanções quando cabíveis.
Em suma, o comando normativo institui obrigação de supervisão para proteger cidadãos e agentes, prevenindo abusos e fortalecendo a confiança pública.
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