Questão FC871549
Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/
Sem classificação
IDECAN · 2026
Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.
- Os órgãos de segurança pública deverão observar, como diretriz, a publicação de dados sobre o uso da força apenas quando houver lesão corporal ou morte.
- Os órgãos de segurança pública deverão observar, entre outras diretrizes, o registro e a publicação de dados sobre o uso da força.
- A implementação do Decreto dispensa a adoção de diretrizes relativas ao uso da força, por se tratar de matéria de execução discricionária.
- A disponibilização de equipamentos e instrumentos aos profissionais em serviço constitui diretriz apenas quando houver regulamentação local posterior.
- A capacitação sobre o uso diferenciado da força é diretriz restrita aos profissionais que empreguem arma de fogo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Registro e publicação de dados referem-se à obrigação de documentar incidentes envolvendo uso da força e divulgar estatísticas e relatórios acessíveis ao público e às instâncias de controle.
Essa diretriz visa à transparência institucional: permitir que a sociedade conheça quando, como e com que resultados a força estatal foi aplicada.
Ao exigir dados públicos, o dispositivo fortalece a responsabilização e facilita a investigação de excessos, além de subsidiar medidas disciplinares e criminais quando necessárias.
Os registros também servem para a avaliação e aperfeiçoamento de procedimentos, treinamento e políticas de segurança, reduzindo riscos de violência desnecessária.
Em síntese, o art. 6º obliga órgãos de segurança a garantir informações sistemáticas sobre o uso da força, conciliando eficiência operacional com controle democrático.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em