Questão FC871550
À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que:
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IDECAN · 2026
À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que:
- A lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos.
- A lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais.
- A lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados.
- A lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais.
- A lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei nº 14.735/2023 fixa normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, observando a autonomia dos entes federativos.
Isso significa que a lei traça parâmetros e princípios comuns, estabelecendo um piso normativo nacional, sem pretender uniformizar cada detalhe administrativo local.
Ao mesmo tempo, a disposição reconhece que caberá a cada Estado e ao DF adaptar sua estrutura e regulamentos internos dentro desse quadro geral, preservando competência legislativa e administrativa próprias.
Em suma, a norma atua como referência nacional para garantir coesão e direitos mínimos, conciliando coordenação federal e a autonomia federativa prevista na Constituição.
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