Questão FC871555
Em relação às disposições da Lei Complementar nº 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.
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Instituto AOCP · 2026
Em relação às disposições da Lei Complementar nº 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.
- Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.
- O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.
- Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.
- O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: A frase assegura que o policial penal não será responsabilizado por dar ciência sobre prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento, quando comunicar à sua autoridade superior ou, se houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente.
Isso significa proteção ao ato de informar irregularidades: o servidor que relata fatos claros não pode sofrer sanção disciplinar, civil ou criminal apenas por ter comunicado tais informações.
O dispositivo estimula a atuação dentro da legalidade e a cooperação com órgãos investigativos, preservando a integridade do sistema.
Importante: a proteção alcança quem age com bom‑fé, ou seja, com base em conhecimento ou suspeita fundada, não autoriza denúncias dolosas ou caluniosas.
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