Questão FC871557
O uso da força em segurança pública deve sempre observar algumas diretrizes gerais do Decreto n.º 12.341 de 23 de dezembro de 2024. Marque a alternativa correta quanto a uma dessas
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MS (SARMENTO) · 2026
O uso da força em segurança pública deve sempre observar algumas diretrizes gerais do Decreto n.º 12.341 de 23 de dezembro de 2024. Marque a alternativa correta quanto a uma dessas diretrizes.
- O uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.
- Os órgãos e os profissionais de segurança pública devem ser absolvidos pelo uso inadequado da força, após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
- O nível da força utilizado deve ser empregado independente da gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública.
- As operações e as ações de aplicação da lei devem ser planejadas e executadas mediante a adoção de todas as medidas necessárias para potencializar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas.
- Um recurso de força poderá sempre ser empregado quando outros recursos não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma princípio básico: o emprego de força e de instrumentos de menor potencial ofensivo deve obedecer à legalidade. Isso significa que a atuação policial precisa buscar um objetivo legal, isto é, um fim previsto em lei, como proteção de pessoas, preservação da ordem ou garantia de direitos.
Além disso, é essencial cumprir os estritos limites da lei, aplicando a força somente na medida necessária, sem excessos. Isso envolve os princípios da necessidade e da proporcionalidade, que restringem a agressividade da ação ao mínimo indispensável para atingir o objetivo.
Por fim, essa diretriz impõe responsabilidade e controle: o uso de força deve ser documentado e justificado, permitindo fiscalização e proteção de direitos fundamentais.
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