Conforme a Resolução nº 3/2017, os cardápios elaborados para pessoas privadas de liberdade devem ser apresentados a determinados órgãos e instâncias de controle, entre os quais est

Gabarito

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Comentário do professor

Conselho Municipal de Saúde é instância de controle social responsável por acompanhar, avaliar e orientar as políticas públicas de saúde no âmbito municipal. No contexto dos cardápios para pessoas privadas de liberdade, sua participação visa verificar a conformidade com padrões sanitários, nutricionais e de atendimento à saúde coletiva.

Ao exigir a apresentação dos cardápios, a norma busca garantir transparência e fiscalização por representantes da sociedade, profissionais de saúde e gestores. O Conselho pode emitir pareceres, solicitar ajustes e integrar ações para assegurar alimentação adequada, respectiva higiene e atendimento às necessidades específicas, como dietas terapêuticas.

Assim, a inclusão do Conselho Municipal de Saúde fortalece o controle social sobre práticas que impactam a saúde e os direitos das pessoas privadas de liberdade, promovendo responsabilidade e qualidade na prestação do serviço alimentar.