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Questão FC871597

Com base na Resolução Conjunta nº 1/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a alternativa correta sobre a população LGBTQIAP+ nos presídios.

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FUNDATEC · 2026

Com base na Resolução Conjunta nº 1/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a alternativa correta sobre a população LGBTQIAP+ nos presídios.

  1. À pessoa travesti ou transexual privada de liberdade será assegurado o uso do nome social em todos os registros institucionais, independentemente de alteração em seus documentos civis, desde que respeitada sua autoidentificação de gênero.
  2. A alocação de pessoas transexuais em unidades prisionais deverá observar, prioritariamente, o sexo biológico registrado no nascimento, admitindo-se exceções mediante avaliação técnica da equipe prisional.
  3. A permanência de travestis e homens gays em unidades prisionais masculinas poderá implicar restrições ao acesso a áreas comuns, quando fundamentadas na proteção à integridade física, mediante decisão da administração penitenciária.
  4. O uso de vestimentas e a manutenção de características corporais condizentes com a identidade de gênero poderão ser autorizados às pessoas travestis e transexuais, desde que compatíveis com o regulamento da unidade e com critérios de segurança institucional.
  5. O acesso a ações e serviços de saúde específicos para pessoas travestis e transexuais em privação de liberdade será garantido conforme avaliação clínica, podendo o tratamento hormonal ser condicionado à disponibilidade orçamentária da unidade prisional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Nome social é o tratamento pelo qual a pessoa travesti ou transexual se reconhece. A Resolução Conjunta nº 1/2014 garante o uso do nome social em todos os registros institucionais da unidade prisional, com base na autoidentificação de gênero.

Isso significa que não é exigida alteração dos documentos civis para que o nome social seja adotado nos cadastros, prontuários e demais atos administrativos.

A medida protege a dignidade, reduz constrangimentos e facilita o acesso a direitos e serviços dentro do sistema prisional.

Profissionais e sistemas devem reconhecer e registrar o nome social, respeitando sempre a autoidentificação do indivíduo.

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