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Questão FC871601

Considerando as disposições do Decreto nº 46.534/2009, que aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, da Resolução CNPCP nº 14/1994, que fixa as R

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FUNDATEC · 2026

Considerando as disposições do Decreto nº 46.534/2009, que aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, da Resolução CNPCP nº 14/1994, que fixa as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, e da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A infração disciplinar atribuída ao preso deverá ser apurada por meio de procedimento disciplinar próprio.
  2. É permitida a aplicação de sanções disciplinares coletivas em casos de rebelião e tumulto.
  3. As sanções disciplinares a serem aplicadas respeitarão os direitos fundamentais dos presos.
  4. Ao diretor/administrador das casas prisionais caberá a competência para o exercício do poder disciplinar no interior do estabelecimento prisional.
  5. Todo preso terá direito à ampla defesa e ao contraditório nos procedimentos disciplinares a que for submetido.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmar que é permitida a aplicação de sanções disciplinares coletivas em casos de rebelião e tumulto está incorreto. A Lei de Execução Penal, o Decreto nº 46.534/2009 e a Resolução CNPCP nº 14/1994 consolidam o princípio da responsabilidade individual, exigindo apuração e punição dirigidas a faltas cometidas por cada preso.

Medidas administrativas e de segurança para restaurar a ordem são admitidas, como contenção, isolamento temporário para apuração e controle operacional, desde que proporcionais e respeitem direitos fundamentais. No entanto, impor penalidades coletivas que punam todo o grupo por atos de alguns viola o devido processo e as normas sobre tratamento do preso.

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