Questão FC871602
Nos termos da Lei Complementar nº 16.449/2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores nomeados na classe inicial das carreiras q
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Nos termos da Lei Complementar nº 16.449/2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores nomeados na classe inicial das carreiras que compõem o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Polícia Penal serão lotados na Academia da Polícia Penal para frequência no curso de formação profissional, parte integrante do estágio probatório, de caráter obrigatório. A frequência ao curso deverá ser integral, sendo admitida até de faltas .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- 30% – justificadas
- 25% – não justificadas
- 25% – justificadas
- 10% – não justificadas
- 10% – justificadas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 16.449/2025, a frequência ao curso de formação profissional é obrigatória e integra o estágio probatório. A norma admite, contudo, um limite de ausências para garantir razoabilidade na avaliação.
O dispositivo permite até 10% de faltas justificadas. Isso significa que somente ausências devidamente justificadas serão toleradas dentro desse percentual sobre o total de carga horária do curso.
Para calcular, multiplica-se a carga horária total pela fração \(0{,}10\). Exemplo: em 400 horas, \(400 \times 0{,}10 = 40\) horas permitidas como faltas justificadas.
Ultrapassar esse limite compromete a integralidade da frequência e pode acarretar não cumprimento do estágio probatório, com reflexos na posse e estabilidade funcional.
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