Questão FC871614
De acordo com Sposati (2013), o reconhecimento de direitos do trabalho no Brasil é “objeto de regulações fragmentadas de incidência parcial a esta ou aquela categoria de ocupação d
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FUNDATEC · 2026
De acordo com Sposati (2013), o reconhecimento de direitos do trabalho no Brasil é “objeto de regulações fragmentadas de incidência parcial a esta ou aquela categoria de ocupação de maior interesse conjuntural à produção econômica”. Nesse contexto de proteção social seletiva, em que o acesso aos direitos no Brasil estruturou-se de forma fracionada para atender a interesses econômicos, a natureza parcial da proteção social no país decorre diretamente de:
- Mudanças periódicas de gestão governamental, consideradas o principal fator explicativo da fragmentação da proteção social.
- Insuficiência de recursos financeiros decorrente do baixo crescimento econômico observado em diferentes períodos da história brasileira.
- Adoção de modelos internacionais de proteção social que não consideravam as especificidades regionais brasileiras.
- Uma incapacidade gerencial do estado em regulamentar o mercado.
- Uma omissão estratégica para evitar a unificação dos direitos dos trabalhadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Omissão estratégica significa que o Estado opta por não uniformizar proteções trabalhistas, deixando lacunas normativas que atendem a interesses econômicos específicos. Essa escolha não é neutra; resulta em regras diferentes para categorias e em direitos concedidos de forma segmentada.
Ao manter a fragmentação normativa, evita-se a unificação dos direitos dos trabalhadores, impedindo que uma base legal homogênea fortaleça pautas coletivas e iguale custos e padrões entre setores. Assim preserva-se flexibilidade do mercado e menores encargos para determinados ramos, em benefício de capital e produção.
Portanto, a proteção social parcial decorre dessa decisão deliberada do Estado de omitir normas integradoras, mantendo desigualdades e proteção seletiva conforme interesses econômicos conjunturais.
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