Fórum da comunidade

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais: I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, serão pagas e

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.