Questão FC878633
Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais: I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, serão pagas e
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2010
Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:
I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo peremptório de cinco dias após a publicação do respectivo acórdão.
II. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.
III. As autarquias municipais e as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica não são isentas do pagamento de custas.
IV. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- II, III e IV.
- I e III.
- II e IV.
- I, II e III.
- I, II e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas II e IV estão corretas por força da jurisprudência e da CLT.
A Súmula 25 do TST prevê que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, fica obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, enquanto a parte então vencida torna‑se isenta. Na prática, quem ganhou inicialmente e perdeu no julgamento ulterior arca com as custas já fixadas na sentença de origem sem necessidade de nova intimação.
O Art. 789, caput e I, da CLT dispõe que, nos dissídios individuais, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de \(2\%\) e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor. Assim, o cálculo segue percentualmente sobre o montante ajustado ou decidido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em