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Questão FC56070

Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem re

Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))

FGV · 2024

Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras.
A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a).
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
  1. A sociedade empresária poderá apresentar a exceção de incompetência territorial até a audiência.
  2. A sociedade empresária deve apresentar a exceção de incompetência territorial em até dez dias corridos, contados da citação.
  3. A sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação.
  4. Não se poderá apresentar exceção de incompetência territorial, porque a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, ainda que não coincida com o local da prestação dos serviços.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta enfatiza que a apresentação da exceção de incompetência territorial tem prazo específico. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) o art. 800 da CLT passou a permitir que o reclamado suscite essa exceção por petição simples no prazo de cinco dias úteis, contados da citação, e antes da audiência.

Praticamente, ao protocolar a exceção, o processo será suspenso para que o juiz decida sobre a matéria. O juiz intimará o reclamante e eventuais litisconsortes para manifestação em cinco dias, podendo também determinar produção de prova oral, inclusive por carta precatória ao juízo indicado como competente.

Se acolhida a exceção, o feito será deslocado ao juízo competente, com nova designação de audiência e prosseguimento normal da instrução processual.

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