Questão FC56518
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços,
Execução Trabalhista
FGV · 2023
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
- Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
- É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
- Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
- O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação correta indica que é desnecessária a garantia do juízo em face da natureza jurídica do executado, pois o Município integra a Fazenda Pública. Em razão da impenhorabilidade dos bens públicos e do regime especial de pagamento, as execuções contra entes públicos não exigem depósito ou garantia para que estes ofereçam defesa.
Na prática processual trabalhista, o ente público será intimado para opor embargos em 30 dias, podendo alegar todas as matérias defensivas próprias do processo de conhecimento, e, se mantida a condenação, o pagamento observa o rito de precatório/RPV, conforme o regime constitucional aplicável.
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