Questão FC56517
De uma sentença trabalhista, que julgou o pedido procedente em parte, somente o reclamante recorreu. No prazo de 8 dias da intimação acerca do recurso, a sociedade empresária apres
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2023
Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal.
Diante do caso retratado e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- Não existe previsão de recurso adesivo na CLT e, por isso, ele não pode ser interposto na Justiça do Trabalho.
- O recurso adesivo pode ser manejado na seara trabalhista, e, com a desistência do recurso principal, o adesivo será admitido e apreciado pelo TRT.
- O recurso adesivo, com a desistência do recurso principal, não poderá ser conhecido, ocorrendo assim o trânsito em julgado da sentença.
- A desistência do recurso principal dependerá de concordância da parte contrária, porque isso pode gerar consequência ao recurso adesivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O recurso adesivo é um recurso subordinado, ou seja, só subsiste enquanto existir o recurso principal que lhe dá suporte. Quando o recorrente principal desiste do recurso antes de seu conhecimento, perde-se o substrato fático e jurídico que legitimava o adesivo.
Nesse cenário, não há condição de admissibilidade para o adesivo, razão pela qual o juiz não poderá conhecê‑lo. Com a impossibilidade de processamento do recurso subordinado, a decisão atacada torna‑se definitiva, configurando o trânsito em julgado da sentença.
Essa solução encontra fundamento na orientação consolidada da Justiça do Trabalho, prevista na Súmula 283 do TST, que admite o adesivo apenas enquanto mantido o recurso principal.
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