Questão FC884295
Sobre a Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Lei Geral das Antenas, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, analise
Leis e Normativos de Comunicação Social
CRS (PM MG) · 2024
Sobre a Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Lei Geral das Antenas, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, analise as alternativas, marque V (verdadeiro) ou F (falso), ao final, responda o que se pede.
( )A Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico do País.
( )Não estão sujeitos aos dispositivos previstos nesta lei as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica.
( )Relativo à instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana.
( )As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações técnicas e georreferenciadas acerca de sua infraestrutura, de acordo com os parâmetros estabelecidos em regulamentação específica.
( )Relativo às estações transmissoras de radiocomunicação, os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
- F, V, V, V, V.
- V, V, F, F, V.
- V, F, F, V, F.
- V, V, F, V, F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: V, V, F, V, F.
A primeira assertiva é verdadeira porque a Lei nº 13.116/2015 estabelece normas gerais para o licenciamento, instalação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações com o objetivo de compatibilizar a implantação com o desenvolvimento socioeconômico.
A segunda é verdadeira pois a norma afasta da sua aplicação as infraestruturas de radionavegação e as telecomunicações aeronáuticas, que ficam sujeitas a regulamentação específica em razão da segurança das operações aéreas.
A terceira é falsa porque a ANATEL regula aspectos técnicos e procedimentais da implantação, mas o licenciamento ambiental é competência dos órgãos ambientais; a agência não substitui esse licenciamento.
A quarta é verdadeira: as prestadoras devem disponibilizar informações técnicas e georreferenciadas conforme regulamentação.
A quinta é falsa já que a comunicação e a atuação sobre limites de exposição não têm por destinatário o Conama como previsto na lei; a competência envolve órgãos técnicos e sanitários e a regulamentação específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em