Questão FC885513
A Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 12 de maio de 1998, aprovou o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, o qual estabelece, den
Legislação Farmacêutica
CRS (PM MG) · 2015
A Portaria do Ministério da Saúde nº 344, de 12 de maio de 1998, aprovou o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, o qual estabelece, dentre outras coisas, como deve ser elaborada a prescrição, a dispensação e a embalagem desses medicamentos.
Sobre estas regras, marque a alternativa CORRETA:
- As embalagens de todos os medicamentos sob controle especial deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos os lados, contendo os dizeres: "Venda sob Prescrição Médica" - "Atenção: Pode Causar Dependência Física ou Psíquica".
- Nos estabelecimentos hospitalares os medicamentos entorpecentes e psicotrópicos deverão ser prescritos em Notificação de Receita na cor amarela além da receita interna do estabelecimento.
- As farmácias hospitalares precisam de Autorização Especial da ANVISA para dispensar os medicamentos sujeitos a controle especial.
- Os medicamentos sujeitos a controle especial poderão ser dispensados ou aviados a pacientes internados mediante receita privativa do estabelecimento, feita por profissional em exercício no mesmo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, para pacientes internados, os medicamentos sujeitos a controle especial podem ser dispensados ou aviados com uma receita privativa do estabelecimento. Isso significa que não é necessário apresentar a receita individual ao paciente fora da unidade; a instituição emite um documento interno específico para controlar a prescrição e a saída do controle.
Essa receita privativa deve ser elaborada por um profissional em exercício no mesmo estabelecimento, ou seja, por médico, dentista ou outro prescritor habilitado que esteja atuando na unidade hospitalar. Deve conter identificação do paciente, do medicamento, posologia, duração e identificação do profissional, garantindo rastreabilidade e responsabilidade institucional.
O objetivo é permitir o atendimento contínuo do internado e manter registros que atendam às exigências de fiscalização e segurança no uso de substâncias controladas.
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