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Questão FC885514

A Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) nº 344, de 12/05/98, foi publicada para aprovar o regulamento técnico sobre os medicamentos sujeito

Legislação Farmacêutica

CRS (PM MG) · 2013

A Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) nº 344, de 12/05/98, foi publicada para aprovar o regulamento técnico sobre os medicamentos sujeitos a controle especial. Considerando o seu conteúdo e a importância do correto e efetivo controle dessa categoria de medicamentos, marque a alternativa CORRETA:

  1. As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários também poderão ser feitas quando para uso humano, desde que tragam a correta identificação do paciente e do prescritor.
  2. A Notificação de Receita (NR) é exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares. Além da NR, também é exigido, para a dispensação, a receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento).
  3. As substâncias e medicamentos constantes nesse Regulamento Técnico, quando nos estabelecimentos hospitalares, poderão ser armazenados, na área de dispensação, em local comum, não havendo necessidade de ambiente segregado.
  4. A prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa das substâncias anorexígenas e ansiolíticas são proibidas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Prescrição e aviamento de fórmulas que contenham a associação de anorexígenos e ansiolíticos são expressamente proibidos pela Portaria SVS/MS nº 344/98. Essa vedação visa reduzir riscos clínicos e sociais decorrentes da combinação de substâncias com efeitos centrais divergentes e potencial para abuso.

Do ponto de vista prático, a proibição impede que o profissional de saúde ou a farmácia dispensarem receitas que juntem essas classes, mesmo se assinadas de acordo com requisitos formais. A medida busca evitar mascaramento de efeitos adversos, aumento de tolerância e possibilidades de desvio para uso indevido.

Em caso de necessidade terapêutica individualizada, o procedimento correto é buscar avaliação especializada e seguir normas de controle específicas, observando a legislação e os registros exigidos pela vigilância sanitária.

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