Questão FC885515
A partir do regulamento técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, estabelecido pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, marque a alternativa COR
Legislação Farmacêutica
CRS (PM MG) · 2013
A partir do regulamento técnico sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, estabelecido pela Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, marque a alternativa CORRETA:
- A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento).
- As empresas que fazem a distribuição de medicamentos podem comercializar aqueles que são sujeitos a controle especial, a partir da obtenção do alvará sanitário (licença) de funcionamento.
- A Notificação de Receita será exigida e retida pela farmácia hospitalar no ato da dispensação dos medicamentos sujeitos a controle especial - "A1" e "A2" (entorpecentes) e "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinóides de uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras).
- Todos os medicamentos, pertencentes a esta portaria, poderão ser aviados/dispensados, também, a partir das prescrições de cirurgiões dentistas e médicos veterinários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Notificação de Receita não é exigida para pacientes internados em hospitais, porque a Portaria nº 344/1998 admite procedimentos internos que atendam à assistência contínua. Isso evita a exigência burocrática diária que prejudicaria o tratamento em regime de internação.
No entanto, a dispensação de medicamentos controlados deve ocorrer mediante receita ou outro documento equivalente, como a prescrição diária de medicamento. Essa exigência garante responsabilidade técnica e rastreabilidade do uso dos fármacos.
Ou seja, a ausência da Notificação de Receita não elimina a necessidade de registro e controle; o hospital deve manter documentação interna adequada para permitir fiscalização e garantir segurança ao paciente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em