Questão FC885823
É determinação do AI-5, decretado pelo presidente Costa e Silva:
História do Brasil
CRS (PM MG) · 2008
É determinação do AI-5, decretado pelo presidente Costa e Silva:
- Impossibilidade do decreto de Estado de Sítio pelo presidente.
- Direito de “habeas corpus” em caso de crime contra a Segurança Nacional.
- Decreto do fechamento do Congresso Nacional durante a vigência do governo militar.
- Negação da cassação de mandatos de deputados e senadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
AI-5, editado em 13 de dezembro de 1968 pelo presidente Costa e Silva, conferiu ao Executivo poderes extraordinários no regime militar.
Entre esses poderes estava expressamente a autorização para o fechamento do Congresso Nacional e das assembleias estaduais, resultando na suspensão do funcionamento do Poder Legislativo enquanto vigorasse o ato.
Na prática, isso significou que o parlamento deixou de legislar e de fiscalizar o Executivo, com a administração pública passando a agir por atos e decretos presidenciais sem controle Legislativo regular.
Portanto, a alternativa correta indica justamente essa medida central do AI-5: o decreto que permitiu o fechamento do Congresso durante a vigência do governo militar.
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