Questão FC887448
Considerando a Resolução CFM nº 1658 / 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
Documentos Médicos (Atestado Médico, Declaração de Óbito, Prontuário e Receituário)
CRS (PM MG) · 2023
Considerando a Resolução CFM nº 1658 / 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
- Somente aos médicos, biomédicos e aos odontólogos, estes últimos no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
- É obrigatório, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.
- O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito alienável do paciente, podendo importar em majoração de honorários, a depender da situação.
- Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu empregador direto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
CFM Resolução 1658/2002 estabelece que é obrigatória a exigência de prova de identidade por parte do médico sempre que for emitido um atestado médico relativo a questões de saúde ou doença.
Essa medida tem finalidade dupla: proteger o paciente quanto à veracidade do documento e resguardar o profissional contra usos indevidos ou fraudes. Ao solicitar documento com foto, o médico confirma quem é o interessado antes de assinar o atestado.
Na prática, o médico deve exigir e conferir documento de identificação e adotar procedimento que permita comprovar a autenticidade do ato caso seja questionado, mantendo registro apropriado quando necessário. Isso fortalece a responsabilidade profissional e a segurança jurídica.
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