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Questão FC888763

Com base na Resolução nº 5.135/2021, que dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de pro

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CRS (PM MG) · 2022

Com base na Resolução nº 5.135/2021, que dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG, e na Resolução nº 5.136/2021, que dispõe sobre a Cautela Fixa de Arma de Fogo (CFAF) pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.

 

I. O militar que estiver preso à disposição da Justiça terá suspensa a autorização da Cautela Fixa de Arma de Fogo - CFAF - pertencente ao acervo patrimonial da PMMG.

II. O militar em deslocamento, fora de sua sede, poderá deixar a arma de fogo da qual detém a CFAF na RAME (Reserva de Armas, Munições e Equipamentos) de qualquer Unidade ou fração da Instituição, retirando-a imediatamente depois de cessado o motivo. A arma de fogo deixada em reserva de Unidade ou fração somente será guardada pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando, então, será devolvida à Unidade detentora do material, cumprindo-se as formalidades necessárias, inclusive as de natureza disciplinar.

III. É permitida a utilização de colete de proteção balística particular em serviço.

IV. É vedada a transferência de propriedade de munição para outra pessoa física ou jurídica, salvo se realizada em conjunto com a transferência de arma de fogo do mesmo calibre, observada a legislação em vigor.

Assinale a alternativa CORRETA.

  1. Todas as assertivas são verdadeiras.
  2. Duas assertivas são verdadeiras.
  3. Apenas uma assertiva é falsa.
  4. Apenas uma assertiva é verdadeira.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva I é a verdadeira. Conforme as Resoluções, quando o militar estiver preso à disposição da Justiça a autorização da Cautela Fixa de Arma de Fogo (CFAF) de propriedade da PMMG fica suspensa.

Essa suspensão visa preservar a segurança e a cadeia de custódia do material pertencente ao acervo patrimonial. Nessa situação a arma deve ser imediatamente recolhida/entregue à unidade competente (RAME ou responsável), com registro formal do ocorrido e termos de guarda.

A reativação da autorização depende de regularização administrativa e determinação hierárquica ou judicial, mediante os procedimentos de registro e responsabilização previstos nas resoluções.

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