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Questão FC889042

A Lei nº 13.655/2018 provocou profundas mudanças no Direito Administrativo brasileiro ao incluir os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), qu

Regime Jurídico Administrativo

EJAP · 2026

A Lei nº 13.655/2018 provocou profundas mudanças no Direito Administrativo brasileiro ao incluir os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que passou a ser conhecida como "Lei da Segurança na Inovação Pública". Essa alteração introduziu normas de segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público, impactando diretamente a atuação da Administração Pública, os órgãos de controle e o Poder Judiciário. Acerca do tema analise os itens a seguir e marque a alternativa que contempla os itens corretos.

 

I- Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

 

II- Na decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, faculta-se ao administrador indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

 

III- Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

 

IV- A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

 

V- A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações vigentes no momento da revisão, possibilidade em que com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, pois não há direito adquirido.

  1. I e II;
  2. I, II e III;
  3. II, III e IV;
  4. I, III, IV;
  5. III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Estão corretos I, III e IV. Cada um reflete dispositivos inseridos pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB que visam trazer segurança e pragmatismo à atuação pública.

O item I traduz o comando do Art. 20: decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial devem considerar as consequências práticas e não se apoiar apenas em valores abstratos, valorizando o efeito concreto sobre a gestão e os administrados.

O item III espelha o Art. 22, ao determinar que, na interpretação de normas sobre gestão pública, se considerem os obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelo gestor e as exigências das políticas públicas, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

O item IV corresponde ao Art. 23, que impõe a previsão de regime de transição quando nova orientação normativa ou interpretativa cria um novo dever, buscando proporcionalidade, equidade e eficiência e protegendo interesses gerais.

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