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Questões de concursos para EJAP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC889041 · Direito Administrativo

O Prefeito do Município "X", visando aumentar sua popularidade para a próxima eleição, autorizou a instalação de placas informativas em todas as obras públicas da cidade. Nessas placas, constavam frases com sua foto e nome, tais como: "Obra

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FC889042 · Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 provocou profundas mudanças no Direito Administrativo brasileiro ao incluir os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que passou a ser conhecida como "Lei da Segurança na Inovação

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FC889049 · Direito Administrativo

O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Após a lei, a Prefeitura publicou um edital para credenciamento

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FC889054 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, os Tribunais Superiores e a doutrina adotam qual teoria abaixo como majoritária e predominante na relação entre a administração pública e seus administrados:

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FC889056 · Direito Administrativo

Cláudio, motorista oficial do Município "X", ao conduzir uma ambulância municipal em serviço, colidiu com o veículo particular de Camila, destruindo a frente do carro. A colisão ocorreu por imprudência de Cláudio, que furou o sinal vermelho

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FC889123 · Direito Ambiental

A Constituição Federal contempla a proteção ao meio ambiente em vários dispositivos ao longo de seu texto, porém o principal marcador da defesa deste direito difuso é o artigo 225, que traz em seu caput a seguinte disposição: "Todos têm dir

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FC889124 · Direito Ambiental

O Artigo 926 do CPC/2015 determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, visando segurança jurídica, isonomia e previsibilidade nas decisões. Isso exige que casos análogos recebam o me

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FC889125 · Direito Ambiental

Analise a seguinte situação hipotética abaixo. No período entre os meses de março e abril do ano de 2006, Francisco extraiu ilegalmente enorme quantidade de madeira de elevado valor no mercado (angelim-pedra, massaranduba e macacaúba), caus

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FC889135 · Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, foi expressamente adotada pelo artigo 50 do Código Civil de 2002. Sobre a temática, Flavio Tartuce (Manual de Direito Civil: volume único, 8ª Ed. São Paulo: Método, 2018, p.

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FC889140 · Direito Civil

Com relação aos bens, de acordo com o Código Civil de 2002, é INCORRETO afirmar que:

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FC889179 · Direito Civil

A respeito do instituto da posse é CORRETO afirmar que:

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FC889197 · Direito Civil

Com relação aos alimentos, à luz do Código Civil de 2002 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as seguintes assertivas: I - o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão

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FC889203 · Direito Civil

No que se refere à sucessão legítima e ao direito real de habitação, nos termos do Código Civil de 2002 e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veiculada no Informativo 871, julgue cada assertiva a seguir como VERDADEIRA (

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FC889209 · Direito Civil

À luz do Código Civil de 2002 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação ao negócio jurídico, à prescrição, às obrigações e às perdas e danos, avalie as seguintes assertivas: I - admite-se a cobrança em solo pátrio de

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FC889220 · Direito Constitucional

Segundo a doutrina, os princípios constitucionais são originados do método hermenêutico-concretizador que propõe ao intérprete balizas a serem observadas na interpretação das normas constitucionais. Sendo assim, não pode ser considerado com

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FC889231 · Direito Constitucional

Em relação à duração razoável do processo, à fundamentação dos atos decisórios e à atuação dos órgãos judiciais, sob a égide da Constituição, marque a alternativa correta:

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FC889249 · Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal/88, é válido afirmar:

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FC889256 · Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ter

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FC889262 · Direito Constitucional

Na literalidade do art. 2º, da Constituição Federal/88, "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Assinale a alternativa incorreta sobre o Poder Judiciário:

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FC889275 · Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

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FC889298 · Direito da Criança e do Adolescente

A garantia de prioridade expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende, EXCETO:

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FC889300 · Direito da Criança e do Adolescente

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

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FC889301 · Direito da Criança e do Adolescente

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberda

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FC889304 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em

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