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Questão FC889209

À luz do Código Civil de 2002 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação ao negócio jurídico, à prescrição, às obrigações e às perdas e danos, avalie as segui

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

EJAP · 2026

À luz do Código Civil de 2002 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação ao negócio jurídico, à prescrição, às obrigações e às perdas e danos, avalie as seguintes assertivas:

 

I - admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal;

 

II - a interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento;

 

III - as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei;

 

IV - as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

 

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. I, II, III e IV.
  4. II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que todas as assertivas são verdadeiras por fundamentos legais e jurisprudenciais.

Cobrança de dívida de jogo: é admitida quando o jogo é legal no exterior, pois não afronta a ordem pública brasileira, conforme entendimento do STJ (REsp 1.628.974).

Interrupção da prescrição: segundo o art. 202 do CC, a interrupção "somente poderá ocorrer uma única vez", de modo que, zerado o prazo por qualquer causa prevista, não há nova interrupção na mesma relação jurídica.

Autonomia na integração: o art. 113, §2º, do CC permite que as partes pactuem regras próprias de interpretação e integração dos negócios jurídicos.

Perdas e danos: o art. 404 do CC prevê que, nas obrigações pecuniárias, as perdas e danos incluem atualização monetária, juros, custas e honorários, sem prejuízo da pena convencional.

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