Questão FC889298
A garantia de prioridade expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende, EXCETO:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
EJAP · 2026
A garantia de prioridade expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende, EXCETO:
- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- apenas as três primeiras opções estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que apenas as três primeiras opções estão corretas. Isso significa que a garantia de prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente alcança unicamente as hipóteses que traduzem a proteção integral e preferencial previstas em lei.
Em termos práticos, a garantia de prioridade compreende: atendimento preferencial em serviços e programas públicos; a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e adolescência; e a prioridade processual e administrativa na tutela de seus direitos. Esses comandos decorrem do ECA (art. 4º) e do art. 227 da CF/88, que impõem proteção com prioridade absoluta.
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