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Questão FC56037

Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da inf

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FGV · 2024

Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado.
Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa.
Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
  1. No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
  2. A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de cumprimento da medida. Dessa forma, por ora, Rafael não poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
  3. É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  4. Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

É possível que Rafael realize atividades externas, pois o regime de semiliberdade prevê essa possibilidade sem necessidade de intervenção do juiz. Conforme o Art. 120 do ECA, o regime "possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial".

Além disso, o mesmo dispositivo torna obrigatórias a escolarização e a profissionalização sempre que possível, devendo ser aproveitados recursos da comunidade, como cursos profissionalizantes próximos à unidade socioeducativa.

Na prática, a família deve articular a inclusão com a equipe da unidade socioeducativa e serviços técnicos, acertando horários, transporte e supervisão, para garantir a frequência e a proteção do adolescente.

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