Questão FC56621
A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2023
Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.
- A criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito individual e específico de acompanhamento especializado.
- Joaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não significando, porém, que seja mandatória a presença de profissional especial.
- A atenção especial por profissional especializado é devida a Joaquim, não sendo oponível a dificuldade orçamentária declarada pela municipalidade.
- O ensino especializado é devido nas condições em que a entidade for capaz, não sendo obrigatória a presença de profissional especificamente capacitado, em razão da aplicabilidade da reserva do possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A mãe de Joaquim tem direito ao atendimento educacional especializado, previsto constitucionalmente no art. 208, III, e também garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela LDB (art. 59), que exigem métodos, recursos e professores com especialização quando necessários.
A alegação municipal de insuficiência de recursos não pode ser utilizada para suprimir esse direito, porque a chamada reserva do possível é inoponível ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, especialmente quando se trata de educação e inclusão.
Na prática, cabe ao Judiciário determinar medidas adequadas para assegurar o atendimento, como contratação, convênio ou adaptação de serviços, sempre com foco na efetividade do direito de Joaquim.
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