Questão FC56775
A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2023
Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
- Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
- Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
- Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A medida indicada na questão é compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque visa resguardar a integridade e o cumprimento de direitos dos adolescentes internados.
O Ministério Público tem competência fiscalizadora, nos termos do art. 95 do ECA, e constatadas falhas graves na assistência (saúde, alimentação, higiene), pode-se adotar providências imediatas.
O art. 97 do ECA prevê, entre as medidas aplicáveis às entidades governamentais, o afastamento provisório de seus dirigentes. Essa medida é temporária e tem caráter cautelar, destinada a garantir a proteção dos adolescentes enquanto se regularizam as condições.
Portanto, diante das irregularidades descritas, é legítimo e proporcional determinar o afastamento temporário dos responsáveis pela Casa dos Anjos, como forma de proteger os assistidos.
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