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Questão FC56620

Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou c

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FGV · 2023

Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento de vaga no estabelecimento dedicado.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
  1. A internação jamais poderá ser realizada em repartição policial, nem mesmo cautelarmente, mesmo que seja impossível a transferência imediata.
  2. É admissível a intenação cautelar em estabelecimento policial ou prisional quando da situação exposta no enunciado, por prazo indeterminado, até que seja encontrada vaga em entidade apropriada.
  3. A manutenção de Pedro na repartição policial, por mais de cinco dias, é ilegal, comportando habeas corpus para fazer cessar tal estado de ilicitude.
  4. A internação em estabelecimento prisional é admisível quando neste local puderem ser desenvolvidas as atividades pedagógicas próprias dessa medida socioeducativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A manutenção de Pedro na repartição policial por mais de cinco dias é ilegal, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 185, §2º) admite aguardar remoção em repartição policial apenas quando for impossível a pronta transferência, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, por prazo máximo de cinco dias.

Pedro, adolescente de quinze anos, foi privado de liberdade por medida de internação determinando cumprimento de medida socioeducativa, e encontra-se há vinte dias na delegacia, situação que ultrapassa o limite legal e vulnera sua garantia de duração razoável da restrição.

Nesse contexto, é cabível a impetração de habeas corpus para cessar a ilegalidade e determinar a imediata transferência para unidade socioeducativa adequada, bem como responsabilização por eventual demora injustificada.

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