Questão FC889049
O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Apó
Poderes e Deveres da Administração
EJAP · 2026
O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Após a lei, a Prefeitura publicou um edital para credenciamento dos interessados, culminando na emissão de alvarás de licença para os vendedores selecionados. Felipe, sem obter a licença, instalou seu carrinho de churros em local proibido. A fiscalização municipal, ao constatar a infração, lavrou auto de infração e apreendeu o carrinho de Felipe. Considerando as fases (ciclos) do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que correlaciona corretamente as ações da Prefeitura com as etapas do ciclo:
- A edição da Lei Y representa a fase de consentimento de polícia, pois autoriza o exercício da atividade comercial.
- A emissão dos alvarás de licença caracteriza a fase de ordem de polícia, por impor restrições aos particulares.
- A atuação da fiscalização ao lavrar o auto de infração e apreender o carrinho configura a fase de fiscalização e sanção de polícia.
- O caso narrado demonstra apenas a fase de consentimento, uma vez que a apreensão do carrinho foi ilegal por ausência de processo judicial.
- As fases do poder de polícia aplicadas na ordem correta foram: Ordem, Fiscalização, Consentimento e Sanção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder de polícia é a faculdade da Administração de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger interesses coletivos. No caso, a atuação da fiscalização municipal ao lavrar o auto de infração e proceder à apreensão do carrinho representa concretamente essa faculdade em exercício.
Essas medidas correspondem à fase de fiscalização e sanção do ciclo de polícia: fiscalização porque verifica o cumprimento das normas previstas pela lei municipal; sanção porque impõe consequência administrativa ao descumprimento, como autuação e apreensão, visando corrigir a conduta e prevenir riscos à ordem pública e à saúde.
Assim, a ação descrita é típica de controle executivo e aplicação de penalidade dentro do poder de polícia.
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