Questão FC889275
Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
Controle de Constitucionalidade
EJAP · 2026
Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- São formas de controle de constitucionalidade quanto ao modo ou a forma de controle: controle político, controle jurisdicional e controle misto;
- O controle difuso de constitucionalidade (austríaco ou europeu) defere a atribuição para o julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior ou a uma Corte Constitucional;
- A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo;
- A Constituição brasileira de 1824, de forma originária, já contemplava um sistema assemelhado aos modelos hodiernos de controle de constitucionalidade;
- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inconstitucionalidade material refere‑se ao exame do conteúdo da norma: não basta ver se a lei foi formalmente produzida, é preciso avaliar se seu teor colide com preceitos constitucionais ou com a finalidade legítima da atividade legislativa.
O desvio de poder ocorre quando o legislador usa a lei para atender interesse particular ou finalidade estranha ao interesse público, violando princípios como impessoalidade e finalidade. Exemplo: norma cuja finalidade é beneficiar um grupo específico, embora aparente validade formal.
O excesso de poder legislativo ocorre quando a norma ultrapassa limites de competência ou impõe restrições desproporcionais a direitos, invadindo esfera de outro ente ou de poderes distintos. Nesses casos o controle de constitucionalidade analisa conteúdo, finalidade e proporcionalidade para declarar a norma inconstitucional.
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