Questão FC889203
No que se refere à sucessão legítima e ao direito real de habitação, nos termos do Código Civil de 2002 e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veiculada no Infor
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
EJAP · 2026
No que se refere à sucessão legítima e ao direito real de habitação, nos termos do Código Civil de 2002 e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veiculada no Informativo 871, julgue cada assertiva a seguir como VERDADEIRA (V) ou FALSA (F).
( ) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
( ) O direito real de habitação do cônjuge supérstite deve recair sobre o último imóvel em que o casal foi domiciliado antes do óbito, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.
( ) A existência de outros bens a serem partilhados não afasta o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal.
A sequência CORRETA é:
- F, V, V.
- V, V, V.
- F, F, F.
- V, F, F.
- V, V, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Asserções corretas porque a legislação e a jurisprudência do STJ consolidam o entendimento indicado.
O art. 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação, independentemente do regime de bens, assegurando-se também sua participação na herança; o STJ admite a limitação prática ao imóvel que figure como único daquela natureza no inventário, para efeito de proteção da moradia familiar.
O direito deve recair sobre o último imóvel em que o casal foi domiciliado, sendo possível afastar essa presunção apenas por prova em contrário que demonstre residência familiar diversa.
Por fim, a existência de outros bens não afasta o direito, pois se trata de um direito real, autônomo e voltado à preservação da moradia do cônjuge supérstite (jurisprudência consolidada no Informativo 871).
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