Questão FC889124
O Artigo 926 do CPC/2015 determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, visando segurança jurídica, isonomia e previsibilid
Sem classificação
EJAP · 2026
O Artigo 926 do CPC/2015 determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, visando segurança jurídica, isonomia e previsibilidade nas decisões. Isso exige que casos análogos recebam o mesmo tratamento, combatendo divergências internas por meio de precedentes e súmulas. Assim, em relação ao direito ambiental existem temas que são objeto de enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Marque a alternativa que não corresponde a um enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça acerca de direito ambiental:
- A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário e de execução direta e conjunta com o causador do dano.
- As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
- A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
- Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva sustenta que a responsabilidade civil da Administração por danos ambientais decorrentes de omissão no dever de fiscalização é sempre solidária e de execução direta e conjunta com o causador do dano.
Isso não corresponde a enunciado de súmula do STJ, porque o Tribunal não fixou regra absoluta nesse sentido. O entendimento consolidado reconhece, em muitos casos, a responsabilidade objetiva do Estado pela atuação ou omissão na proteção ambiental e admite que a vítima possa demandar diretamente a Administração.
No entanto, a caracterização da solidariedade e da forma de execução depende de circunstâncias fáticas e jurídicas específicas, sendo possível o exercício do direito de regresso contra o poluidor. Portanto, não há súmula do STJ que afirme a solidariedade e a execução direta e conjunta como regra automática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em