Questão FC889301
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociai
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
EJAP · 2026
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
- buscar refúgio, auxílio e orientação;
- crença e culto religioso;
- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
- opinião e expressão com exceção de participação da vida política;
- brincar, praticar esportes e divertir-se.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o direito à liberdade inclui, entre outros, o direito à opinião e expressão e, também, o direito de participar da vida política na forma da lei.
A alternativa D afirma "opinião e expressão com exceção de participação da vida política", isto é, pretende afastar a participação política do conteúdo do direito à liberdade.
Essa afirmação é equivocada. Opinião e expressão não excluem a participação política; ao contrário, o ECA reconhece ambos como componentes distintos do direito à liberdade, sendo a participação política sujeita apenas às normas legais aplicáveis.
Por isso a alternativa é a EXCEÇÃO: apresenta uma redação contrária ao texto legal e aos direitos reconhecidos pelo ECA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em