Questão FC889056
Cláudio, motorista oficial do Município "X", ao conduzir uma ambulância municipal em serviço, colidiu com o veículo particular de Camila, destruindo a frente do carro. A colisão oc
Responsabilidade Civil do Estado
EJAP · 2026
Cláudio, motorista oficial do Município "X", ao conduzir uma ambulância municipal em serviço, colidiu com o veículo particular de Camila, destruindo a frente do carro. A colisão ocorreu por imprudência de Cláudio, que furou o sinal vermelho. Camila, buscando reparação pelos danos materiais sofridos, ajuizou ação de indenização diretamente contra Cláudio (o servidor), e não contra o Município. Com base na Teoria da Dupla Garantia adotada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
- Camila agiu corretamente, pois a responsabilidade civil do agente público é solidária com a do ente estatal, permitindo à vítima escolher contra quem ajuizar a ação (apenas dolo) ou ambos (culpa).
- O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que a ação de indenização deve ser proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima.
- Cláudio só responderá pelos danos se Camila comprovar que o servidor agiu com dolo, visto que a culpa leve ou grave do servidor é absorvida pela responsabilidade objetiva do Estado.
- A teoria da dupla garantia veda que o Município "X" ajuíze ação de regresso contra Cláudio posteriormente, mesmo que o ente público seja condenado e comprove que o servidor agiu com culpa.
- Camila pode prosseguir com a ação contra Cláudio, mas o juiz deve, obrigatoriamente, incluir o Município "X" no polo passivo como litisconsorte passivo necessário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Teoria da Dupla Garantia (Tema 940 do STF e art. 37, §6º, CF) estabelece que a reparação por danos causados por agente público deve ser proposta contra a pessoa jurídica prestadora do serviço público. O agente individual é parte ilegítima para figurar como réu nessa demanda.
Por isso, a ação ajuizada por Camila contra Cláudio deve ser declarada extinta sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade passiva (extinção sem resolução de mérito), cabendo a recomposição do pedido em face do Município X.
Após eventual condenação e pagamento pelo Município, este terá direito de regresso contra o servidor quando comprovados dolo ou culpa (no caso, a imprudência de Cláudio), para ressarcir o desembolso.
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