Questão FC889256
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súm
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
EJAP · 2026
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. A respeito das súmulas vinculantes emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque a resposta correta:
- A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete qualquer tipo de insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica;
- Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em Emenda Constitucional, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade;
- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissã{o ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal;
- A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal;
- Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o §7º do art. 14 da Constituição veda a elegibilidade do cônjuge e de parentes até segundo grau em razão do vínculo com titular de cargo executivo no âmbito de sua jurisdição. Essa vedação visa impedir transferência indevida de poder e influência para pessoas próximas.
Assim, a dissolução do vínculo conjugal ou societário ocorrida durante o curso do mandato não afasta a inelegibilidade, pois a norma constitucional tem caráter preventivo e visa ao relacionamento existente enquanto o titular exerceu o mandato, não sendo derrotada por fato superveniente.
Em suma, a perda posterior do vínculo não reabre a elegibilidade porque não elimina a situação de privilégio político ou vantagem indevida que justificou a vedação.
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