Questão FC889050
Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:
Organização Administrativa
GEJESP (TJ MG) · 2026
Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:
- autarquias não visam lucro, mas as fundações podem ter esse objetivo
- fundações são sempre instituídas por prazo certo e autarquias criadas por prazo indeterminado
- as autarquias só podem ser instituídas pela União, enquanto que fundações podem ser criadas também por Estados e Municípios
- as fundações integram a administração direta e as autarquias a administração indireta
- as autarquias se submetem ao regime do direito público e as fundações ao direito público ou privado
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar atividades estatais específicas. Estão sujeitas ao regime de direito público: sujeição ao direito administrativo, criação e extinção por lei, servidores estatutários em regra, normas de licitação e controle administrativo e judicial próprios do Estado.
Fundações podem obedecer ao direito público ou ao direito privado. Há fundações públicas instituídas pelo Estado para fins públicos e regidas predominantemente pelo direito público, e fundações privadas constituídas por particulares, com personalidade de direito privado, ainda que tenham finalidade pública.
Essa distinção incide sobre forma de criação, regime dos agentes, responsabilidade e controle jurídico, explicando por que nem toda fundação integra automaticamente o universo do direito público.
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