Questão FC889055
Sobre responsabilidade civil, reparação do dano e responsabilidade do agente público, assinale a alternativa CORRETA.
Responsabilidade Civil do Estado
EJUD PI · 2026
Sobre responsabilidade civil, reparação do dano e responsabilidade do agente público, assinale a alternativa CORRETA.
- É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo.
- É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, não excluindo ou atenuando a indenização o caso fortuito ou a força maior.
- A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida diretamente contra o servidor no caso de ele ter agido com dolo.
- A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida contra o estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável apenas no caso de dolo.
- A ação de indenização por danos causados por um agente público deve ser movida contra o estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento: a Constituição assegura que o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes no exercício da função.
Por isso a ação indenizatória deve ser proposta contra o ente público ou contra a pessoa jurídica prestadora de serviço público, cabendo ao lesado provar o dano e o nexo causal.
Trata‑se de responsabilidade objetiva do órgão ou entidade, isto é, não se exige prova de culpa do Estado para condenação, apenas o dano e a relação de causalidade.
Após indenizar, o ente tem direito de regresso contra o agente quando este agiu com dolo ou culpa. O regresso exige prova da conduta culposa ou dolosa e será proporcional ao quantum reembolsado.
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