Questão FC889071
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021), assinale a alternativa juridicamente CORRETA.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
EJUD PI · 2026
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021), assinale a alternativa juridicamente CORRETA.
- O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa admite a configuração de conduta culposa quando houver lesão ao erário.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
- Os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) possuem, agora, um rol exemplificativo, permitindo analogias.
- A sanção de suspensão de direitos políticos para atos que geram enriquecimento ilícito é aplicada imediatamente após a sentença de primeiro grau.
- A responsabilidade por improbidade administrativa pode ser transmitida aos herdeiros de forma integral, independentemente do valor da herança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o mero exercício da função ou o desempenho regular de competências públicas não configura improbidade sem demonstração de dolo e de fim ilícito.
Para a responsabilização é preciso comprovar a existência de um ato típico previsto na Lei n. 8.429/1992 (com as alterações da Lei n. 14.230/2021) e o elemento subjetivo adequado.
Erros administrativos, divergências na aplicação de discricionariedade ou decisões impopulares, por si só, não bastam para configurar improbidade; é necessário demonstrar intenção de obter vantagem indevida, causar dano ou violar princípios com finalidade ilícita.
Portanto, incumbe ao autor da ação produzir prova do dolo e do vínculo entre a conduta e o resultado ilícito para que haja responsabilização.
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