Fórum da comunidade

O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia susten

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.