Questão FC889226
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia susten
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2026
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o devido processo legal.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
- é assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- a Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal de exceção, salvo em época de guerra ou estado de sítio decretado.
- ninguém será considerado culpado até a publicação da sentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado o nome no rol dos culpados.
- a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo possível que direito adquirido seja alterado por regra resultante de Emenda Constitucional, posterior.
- é a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduce o comando constitucional do Art. 5º, XXXIV da Constituição Federal: é assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Isso significa que qualquer pessoa pode requerer às autoridades públicas certidões e documentos que comprovem fatos ou atos administrativos, visando a proteção de direitos ou a instrução de eventual ação judicial ou administrativa.
Importante destacar que tal garantia se dá independentemente do pagamento de taxas, salvo exceções legais expressas, e atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao facilitar o acesso a elementos necessários à prova e ao exercício do direito de defesa.
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