Questão FC890201
Considere o texto a seguir para responder a questão O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou de
Interpretação de Textos (Compreensão)
GEJESP (TJ MG) · 2026
Considere o texto a seguir para responder a questão
O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aparentemente simples, tal enunciado revela desdobramentos que ultrapassam a esfera meramente formal da lei em sentido estrito. A legalidade, compreendida em sua dimensão material, implica que atos normativos infralegais, como decretos e regulamentos, não podem criar obrigações ou restringir direitos de forma autônoma, mas apenas dar fiel execução à lei.
Por outro lado, em matéria tributária, a legalidade ganha contornos ainda mais rígidos, com a chamada "reserva legal absoluta", que impede a instituição ou majoração de tributos por meio de qualquer ato normativo que não seja lei em sentido formal. A exceção a essa rigidez ocorre na hipótese de alteração de alíquotas de impostos regulatórios, como o IPI e o IOF, cuja modificação, autorizada pelo legislador, pode ser feita por ato do Poder Executivo, em razão da necessidade de intervenção econômica célere.
Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a legalidade deve dialogar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando a aplicação literal da lei conduziria a resultados incompatíveis com a própria Constituição. Dessa forma, a legalidade, longe de ser um dogma absoluto, deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios constitucionais, funcionando como garantia de liberdade, mas também como instrumento de limitação do poder estatal.
(Chat GPT. Princípio da legalidade. Acesso em: 16 set. 2025)
No texto, o princípio da legalidade é inicialmente apresentado:
- como um mandamento de eficácia contida, cuja aplicação pode ser restringida por normas infralegais.
- como garantia fundamental que se desdobra tanto em aspectos formais quanto materiais.
- como regra vinculada apenas à criação de tributos, em caráter absoluto.
- como postulado de interpretação restritiva, que deve ser aplicado sem ponderações.
- como princípio de eficácia limitada, dependente de regulamentação para produzir efeitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O texto apresenta o princípio da legalidade como garantia fundamental, a partir do art. 5º, II, da CF, e explicita seu alcance em duas dimensões.
Na dimensão formal, a legalidade exige que normas criadoras de obrigações e restrições derivem de lei em sentido estrito, vinculando a atuação estatal ao processo legislativo.
Na dimensão material, o texto afirma que atos infralegais, como decretos e regulamentos, só podem executar a lei, não podendo inovar ou restringir direitos por conta própria.
A menção à rigidez tributária e à necessidade de harmonização com princípios como proporcionalidade demonstra que essa dupla face funciona simultaneamente como garantia de liberdade e como mecanismo de controle do poder público.
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