Questão FC890202
Considere o texto a seguir para responder a questão O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou de
Interpretação de Textos (Compreensão)
GEJESP (TJ MG) · 2026
Considere o texto a seguir para responder a questão
O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aparentemente simples, tal enunciado revela desdobramentos que ultrapassam a esfera meramente formal da lei em sentido estrito. A legalidade, compreendida em sua dimensão material, implica que atos normativos infralegais, como decretos e regulamentos, não podem criar obrigações ou restringir direitos de forma autônoma, mas apenas dar fiel execução à lei.
Por outro lado, em matéria tributária, a legalidade ganha contornos ainda mais rígidos, com a chamada "reserva legal absoluta", que impede a instituição ou majoração de tributos por meio de qualquer ato normativo que não seja lei em sentido formal. A exceção a essa rigidez ocorre na hipótese de alteração de alíquotas de impostos regulatórios, como o IPI e o IOF, cuja modificação, autorizada pelo legislador, pode ser feita por ato do Poder Executivo, em razão da necessidade de intervenção econômica célere.
Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a legalidade deve dialogar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando a aplicação literal da lei conduziria a resultados incompatíveis com a própria Constituição. Dessa forma, a legalidade, longe de ser um dogma absoluto, deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios constitucionais, funcionando como garantia de liberdade, mas também como instrumento de limitação do poder estatal.
(Chat GPT. Princípio da legalidade. Acesso em: 16 set. 2025)
A exceção à rigidez da legalidade tributária, conforme o texto, é justificada principalmente:
- pela necessidade de garantir maior segurança jurídica ao contribuinte.
- pela função regulatória de certos impostos, que exigem intervenção estatal ágil.
- pela ausência de previsão constitucional para os impostos extrafiscais.
- pelo caráter meramente declaratório das alíquotas do IPI e do IOF.
- pela impossibilidade de o legislador disciplinar matérias tributárias complexas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque alguns tributos possuem finalidade extrafiscal, isto é, uma função regulatória além de arrecadatória. Esses impostos são instrumentos de política pública para influir em preços, consumo ou fluxos financeiros.
Para cumprir essa finalidade é necessário ajustar alíquotas com rapidez diante de choques econômicos ou necessidades da política monetária. Assim, o legislador pode autorizar que o Poder Executivo altere normas sobre tributos como IPI e IOF para viabilizar uma intervenção estatal ágil.
Portanto, a exceção à rigidez da reserva legal tributária se justifica pela necessidade de possibilitar resposta rápida do Estado na regulação econômica, sem abdicar do controle legislativo prévio ou dos limites constitucionais.
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