Questão FC890561
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade, liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade, ao mesmo
Inteligência Artificial (IA)
FGV · 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade, liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade, ao mesmo tempo em que tem por fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Portanto, a inovação tecnológica deve estar em harmonia com a proteção de dados pessoais.
A LGPD estabelece que o controlador deverá fornecer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
Esse preceito da LGPD está relacionado à explicabilidade na inteligência artificial (IA), que se refere:
- à propriedade de um sistema de IA que permite suposições confiáveis pelas partes interessadas sobre a saída;
- a redes neurais de aprendizado profundo serem pouco complexas e facilitarem a explicação significativa de como o sistema chega uma decisão;
- a algoritmos baseados em regras, como métodos simbólicos ou árvores de decisão, que são muito complexos e contêm regras que precisam ser detalhadamente explicadas;
- à suscetibilidade dos seres humanos a confiar em uma decisão automatizada, especialmente quando a decisão é de alguma forma adversa a eles em nível pessoal;
- à propriedade de um sistema de IA, que permite que fatores importantes que influenciam uma decisão possam ser expressos de uma maneira que os humanos possam entender.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a explicabilidade como a capacidade de um sistema de IA de tornar compreensíveis os fatores relevantes que levaram a uma decisão.
Na prática, isso significa que o controlador deve disponibilizar, de forma clara e adequada, critérios, regras e motivos que influenciaram a decisão automatizada, permitindo que seres humanos entendam por que determinado resultado foi gerado.
Essa propriedade promove transparência, possibilita responsabilização e facilita a identificação de vieses, erros ou impactos indevidos sobre o titular dos dados.
Explicabilidade não exige revelar segredos comerciais ou técnicos sensíveis, mas sim oferecer justificativas acessíveis e acionáveis, compatíveis com os direitos do titular e com a exigência normativa da LGPD.
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