- Questão:
- FC897192
- Conteúdo:
- Políticas Públicas e Programas Governamentais
- Concurso:
- Órgãos: MCom - Ministério das Comunicações - Cargos: Atividades Técnicas de Suporte (MCom) · CEBRASPE (CESPE) · 2008
As políticas públicas se desenvolvem ao longo de um processo composto de várias etapas. A partir dessa constatação, julgue o item abaixo. Antes da implementação, o Poder Legislativ
As políticas públicas se desenvolvem ao longo de um processo composto de várias etapas. A partir dessa constatação, julgue o item abaixo.
Antes da implementação, o Poder Legislativo atua por meio de decisões orçamentárias.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação está certa porque, antes da fase de implementação, o Poder Legislativo decide sobre a alocação dos recursos que viabilizam políticas públicas. Essas decisões definem o que será possível executar na prática.
Os instrumentos centrais são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juntos, orientam prioridades, fixam limites de gasto e estabelecem dotações para programas e ações.
Ao aprovar ou modificar essas leis e por meio de emendas parlamentares, o Legislativo condiciona cronogramas, níveis de atendimento e a própria existência de projetos. Assim, o orçamento funciona como pré‑condição para a implementação, além de ser instrumento de controle e transparência.