Com relação à participação e ao controle social, julgue o item que se segue. A participação social plena na administração pública é um direito antigo no Estado brasileiro, tendo si

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a participação social plena na administração pública não foi criada nem garantida pela Constituição de 1934.

A Carta de 1934 não institucionalizou os instrumentos modernos de participação e de controle social. Esse período teve forte influência corporativista e não previu, de forma ampla e sistemática, mecanismos como conselhos e audiências públicas com participação popular efetiva.

Foi a Constituição de 1988 que consolidou e ampliou esses direitos, reconhecendo e fomentando instrumentos de controle social e gestão participativa, como conselhos setoriais, audiências públicas e outras formas de participação direta da sociedade.

Portanto, atribuir à Constituição de 1934 a criação desse direito é incorreto.